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RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SUPLEMENTAR (EXCETO ASSEFAZ E GEAP)
 

INFORMAÇÕES

1. É um benefício indenizatório, pago mensalmente de acordo com a tabela de participação per capita do Governo Federal no custeio da saúde dos servidores Públicos Federais. Terão direito ao ressarcimento os servidores ativos, inativos, seus dependentes e os pensionistas (de servidor da UFGD), desde que sejam titulares de Plano de Assistência à Saúde Suplementar (Saúde ou Odontológico – ressarcimentos não cumulativos), contratado diretamente pelo servidor, e que atenda às exigências contidas na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97 de 26 de Dezembro de 2022: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-97-de-26-de-dezembro-de-2022-454820592

2. O valor do auxílio indenizatório corresponderá ao valor pago pelo servidor a título de contribuição do plano de saúde, para si e seus dependentes, observando-se o valor máximo previsto pela Portaria MGI nº 2.829 de 29 de Abril de 2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-2.829-de-29-de-abril-de-2024-557063029

3. Os servidores ativos, aposentados e pensionistas, que forem titulares de plano de Assistência à Saúde, poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório que será pago mensalmente em folha de pagamento do titular do benefício. O auxílio será devido a partir da data de requerimento, conforme documentos comprobatórios e análise da solicitação.

 
4. Os contratos particulares que deram origem ao benefício do auxílio financeiro, deverão conter, de forma expressa ou por meio de elementos identificadores, o cumprimento das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS relativas a operadoras de planos privados de assistência à saúde.


5. Os seguintes beneficiários do plano de assistência à saúde podem ser incluídos como dependentes do servidor:

• o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

• o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

• a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

• os filhos e enteados, até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

• os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;

• o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição. 

6. Para recebimento do ressarcimento da assistência à saúde suplementar é necessário que os dependentes estejam cadastrados no sistema SIAPE para esta finalidade. Para cadastro de dependentes ver a seção específica deste procedimento.

7. Não é possível a inclusão de dependente na condição de cônjuge ou companheiro com a pessoa separada, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia. 

8. O auxílio poderá também ser requerido para cobrir despesas com planos de assistência odontológica, observado que em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes da União. 

9. A Saúde Suplementar tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, pois assim a Lei determina;

10. O benefício de saúde suplementar é per capita (por pessoa);

11. O benefício da saúde suplementar não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS). 

12. Os servidores beneficiários do plano de saúde através do convênio com a Associação de Servidores da UFGD – ASSUFGD (UNIMED Dourados) não necessitam enviar os comprovantes, pois a comprovação de inclusão e exclusão de beneficiário é feita pela associação. Porém, para ter direito ao ressarcimento do plano de saúde dos dependentes, observar o item 6 (acima) sobre o cadastro de dependentes.

13. A comprovação das despesas efetuadas pelo servidor, no caso de contratos particulares, deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada de toda a documentação comprobatória necessária, tais como:

• Boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento (que conste descrição dos valores por beneficiário e dependentes);

• Declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou

• outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos.

   

14. É obrigação do servidor informar ao órgão ou entidade concedente qualquer mudança de valor, inclusão ou exclusão de beneficiários, bem como apresentar documentos destinados à comprovação de condições complementares de beneficiário. Em caso de desligamento da UFGD, por motivo de exoneração, vacância, redistribuição ou demissão, é necessário fazer a comprovação dos pagamento do plano de saúde até a data do desligamento.

15.O servidor que não comprovar as despesas, até a data limite ou do seu desligamento, cancelar o plano de assistência saúde, ou trocar de operadora sem informar, terá o benefício suspenso e instauração de processo administrativo visando à reposição ao erário. 

16. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde, observados os valores per capita constantes do Anexo da Portaria MGI n.º 2829 de 29/04/2024:
 

 


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
 

- Cópia do contrato particular ou coletivo com operadora de plano de saúde, em que conste expressamente o beneficiário titular e os dependentes, se houver e o valor que será pago de mensalidade (valor individualizado para titular e dependentes).Obs>pode anexar a cópia do contrato e uma declaração do plano de saúde, juntamente) e,

- Comprovante de pagamento da primeira mensalidade.

COMO SOLICITAR

Solicitação do servidor através App SouGov para smartphone ou acesso através do site do SouGov. Link para acesso: https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/ . Ir em Solicitações, clique em Saúde Suplementar. Link de ajuda: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/saude-suplementar/como-solicitar-assistencia-a-saude-suplementar-teste .
 

UNIDADE DE REFERÊNCIA
Divisão de Pagamento de Pessoal - DPP/CAPP/PROGESP
Fone: 3410-2778/2789
E-mail: progesp.dpp@ufgd.edu.br
 
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