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INFORMAÇÕES

1. União estável é a relação de convivência entre duas pessoas estabelecida com o objetivo de constituição familiar.
2. Para a comprovação de união estável instrui-se um processo administrativo nos moldes da Portaria SGP_SEDGG_ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, sendo exigido a apresentação de no mínimo dois documentos comprobatórios à existência da união estável.

1. Formulário de Reconhecimento de União Estável assinado por ambos conviventes.
2. Cópia e documento original da Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento contendo a averbação do divórcio, do(a) servidor(a) e do(a) companheiro(a).
3. Cópia e documento original de dois documentos comprobatórios da existência de união estável:

1. Declaração de Imposto de Renda, em que um dos conviventes é dependente do outro;
2. Disposições testamentárias;
3. Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica) ou declaração de união estável registrada em cartório;
4. Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
5. Certidão de nascimento de filho havido em comum;
6. Certidão de Casamento Religioso;
7. Prova de mesmo domicílio;
8. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
9. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
10. Conta bancária conjunta;
11. Registro em associação de qualquer natureza onde conste a dependência de um dos conviventes;
12. Apólice de seguro da qual conste um dos conviventes como instituidor do seguro e o outro como seu beneficiário;
13. Ficha de tratamento do convivente em instituição de assistência médica da qual conste um deles como responsável;
14. Escritura de compra e venda de imóvel de um convivente em nome do outro.