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ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES


INFORMAÇÕES
1.É a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da Administração Direta (Ministérios, Órgãos Integrantes e Secretarias) e Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas).
2.A Constituição Federal permite a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas nas seguintes hipóteses:

a. dois cargos de professor
b. um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c. dois cargos de médico;
d. dois cargos de profissionais da área de saúde, que já estavam sendo exercidos antes de 05/10/88.
3.Será analisada a compatibilidade de horários entre os vínculos acumulados (seja com 2 públicos ou 1 público e outro privado), respeitando-se intervalos para repouso, alimentação e distância a ser percorrida entre os locais de exercício dos cargos, empregos ou funções.
4.É proibida a acumulação de proventos de aposentadoria com retribuição pelo exercício de cargos, empregos ou funções públicas, exceto nas hipóteses de acumulação legalmente permitidas para o servidor em atividade e para as hipóteses de acumulação dos cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
5.O agente público vinculado à UFGD que possui mais de um vínculo profissional, com a administração pública (temporário ou permanente) ou com uma empresa privada deverá atualizar as informações declaradas no ato de admissão, por meio do preenchimento dos formulários abaixo listados.
6.Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a boa-fé através de inquérito administrativo, o servidor poderá optar por um dos cargos, empregos ou funções.
7.Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a má-fé, a pena prevista é a de demissão após a conclusão do inquérito administrativo, sendo a portaria assinada pelo ministro de Estado respectivo.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1.Portaria de nomeação (para servidores) ou Edital de convocação (contratado).
2.Termo de posse (para servidores) ou contrato e extrato (contratado).
3.Termo de apresentação do servidor na UFGD.
4.Cópia de documentos de identificação: RG e CPF ou extrato do sistema (>CACODADORH).
5.Declaração de Acúmulo de Cargo, Emprego, Função Pública ou Proventos.
6.Termo de responsabilidade.
7.Declaração de não proibições.
8.Declaração de Dedicação Exclusiva (se for o caso).
9.Comprovante de vínculo e de horários de expediente do outro cargo (caso o servidor não apresente o comprovante, notificar o servidor/contratado à apresentar).
 
UNIDADE DE REFERÊNCIA
Divisão de Controle e Aplicação de Legislação e Normas - DILEN/PROGESP/UFGD.
Fone: (67) 3410-2777
E-mail: progesp.dilen@ufgd.edu.br

FLUXO DO PROCESSO
ETAPA UNIDADE DESCRIÇÃO
1 DPP e/ou PROGESP Identificação do acúmulo de cargos: Na admissão do servidor por meio da Declaração de Acumulação de cargos, empregos, funções públicas ou proventos (DPP) ou posteriormente com a atualização cadastral e apresentação de documentos (PROGESP);
2 DILEN Termo de abertura do processo de acúmulo de cargos;
3 PROTOCOLO Registro de numero de processo;
4 DILEN Instrução do processo com os documentos necessários;
5 SERF Instrução do processo com: folhas de frequências dos 3 últimos meses do servidor;
6 DILEN Elaborar despacho de encaminhamento do processo à Comissão de Acúmulo de Cargos;
7 PROGESP Assinatura do despacho de encaminhamento;
8 COMISSÃO Análise e parecer;
9 DILEN Analisar sugestão e providencias;
10 PROGESP Despacho decisório;
11 DILEN Notificar servidor do despacho decisório para providencias e/ou recurso;
12 SERVIDOR Ciência do despacho e providências (se fizerem necessárias);
13 SECAD/PROGESP Arquivar o processo no setor pelo protocolo on-line.
 


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