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LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR


INFORMAÇÕES

1.Licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.

2. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

3. São impeditivos para a concessão da licença:

a) servidor encontrar-se em estágio probatório;

b) servidor possuir débito junto ao erário

4. A licença para tratar de interesse particular concedida ao servidor integrante da carreira de magistério superior, regida pela Lei 12.772/2012 poderá, havendo disponibilidade financeira e orçamentária, ensejar a contratação de professor substituto, Já a licença concedida ao servidor integrante da carreira de técnico-administrativo em administração não implica em contratação de servidor substituto, devendo a unidade acadêmica ou administrativa remanejar as atividades do licenciado.

5.Recomenda-se que o pedido da licença seja realizado com 60 (sessenta) dias de antecedência da data em que o servidor pretende iniciá-la. No caso de pedido de prorrogação, o requerimento deverá ser apresentado pelo servidor com a mesma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da licença vigente.

6. É facultado ao servidor licenciado permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), hipótese na qual deverá efetuar as contribuições mensais ao PSS como se em exercício estivesse, encaminhando o comprovante de pagamento à UFGD.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1. Requerimento da Licença para Tratar de interesse particular, disponível no link ao final.

2. Manifestação da unidade acadêmica (por meio de Resolução do Conselho Diretor), unidade administrativa (por meio de Memorando Eletrônico ou Superintendência do Hospital Universitário HUFGD/EBSERH (por meio de Ofício). Tal manifestação ocorrerá mediante provocação da PROGESP.


UNIDADE DE REFERÊNCIA
Divisão de Legislação e Normas
Fone: (67) 3410-2784
E-mail: progesp.dilen@ufgd.edu.br

FLUXO DO PROCESSO

ETAPA

UNIDADE

DESCRIÇÃO

1

DILEN

Recebe o requerimento da licença do servidor

2

DILEN

Encaminha consulta à unidade acadêmica, administrativa ou HU-UFGD/EBSERH, solicitando a manifestação expressa acerca do requerimento.

3

Setor de Lotação

Delibera acerca do pedido e elabora a manifestação, nos termos do item 2 do item Documentos necessários. Após, encaminha a manifestação para a DILEN;

4

DILEN

Elabora o Parecer sobre o caso, verificando o atendimento aos requisitos para a concessão da licença e encaminha o processo para a Reitoria.

5

REITORIA

Publica a Portaria concedendo ou indeferimento a licença ao servidor

 


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