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Carta de Serviços ao Usuário da UFGD

Última Atualização: 28/01/2021

Nesta seção, serão divulgadas todas as informações institucionais que abrange a carta de serviços ao usuário da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
 

A Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, encontra em vigor, está sendo mais um mecanismo de acesso cidadão aos serviços públicos. Ela estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Um meio que consolida a transparência ativa, ao aperfeiçoamento, a eficácia e o controle dos serviços ofertados. Um instrumento que viabiliza a participação do cidadão e contribui para dar efetividade aos direitos daqueles que se relacionam com as empresas e/ou instituições públicas.

A lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular. Prevê alguns direitos básicos ao usuário dos serviços: urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento, proibindo qualquer tipo de discriminação. Especifica garantias de atendimento ao cidadão deve ser feito com eficácia e eficiência, por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e as prioridades asseguradas por lei.

Disponibilizaremos, neste página eletrônico, a nova Carta de Serviços ao Usuário da UFGD, reafirmando o nosso compromisso, entre outras ações, conceder publicidade com informações sempre atualizadas sobre os serviços prestados e formas necessárias de acessá-los, requisitos, documentos, mecanismos de comunicação com os usuários, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Consulte o processo na integra que trata da nova Carta de Serviços ao usuário da UFGD (Ano de 2021) - Clique Aqui




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