acessibilidade

INFORMAÇÕES

1. Licença por prazo indeterminado que poderá ser concedida ao/à servidor/a para acompanhar cônjuge ou companheiro/a deslocado/a para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

2. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, e ainda, concedida quando não houver a possibilidade de efetivar o exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Pública Federal para o desempenho de atividades compatíveis com o cargo daquele que pleiteia o exercício.

3. O/a servidor/a em Estágio Probatório faz jus à Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, contudo, o Estágio Probatório ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.

4. Será assegurada ao/à servidor/a licenciado/a a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição no mesmo percentual devido pelos/as servidores/as em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício das suas atribuições, computando-se, para este efeito, inclusive as vantagens pessoais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento do servidor/a.

2. Certidão de casamento ou reconhecimento de união estável.

3. Comprovante de deslocamento do cônjuge ou companheiro pelo interesse da Administração.

Observação: há duas opções para acessar o modelo de formulário a ser submetido para o requerimento:

1 – no link constate no final desta página, o qual deverá ser preenchido, digitalizado e encaminhado à DILEP, acompanhado dos documentos necessários, no formato físico ou por e-mail no endereço: progesp.dilep@ufgd.edubr; e

2 – o/a servidor/a também pode acessar e processar o requerimento direto no SIPAC, da seguinte forma: (no SIPAC o setor ainda está como DILEN)

• acesse o SIPAC com seu login e senha;

• acesse a aba “Documentos”, em um dos botões verdes no lado direito da página;

• clique no botão “Documentos”, na aba superior, lado esquerdo da tela;

• clique na guia “Cadastrar Documento”;

• em “Tipo do Documento” escolha a opção: “REQUERIMENTO EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRA INSTITUIÇÃO”;

• assinale a opção “RESTRITO” com “Hipótese Legal”, escolha a opção “INFORMAÇÃO PESSOAL”;

• preencha o quadro “Assunto Detalhado”, com a informação de requerimento para exercício provisório, com a indicação da instituição de destino;

• em “Forma do Documento” escolha a opção “Escrever Documento”;

• clique na opção “CARREGAR MODELO” e confirme o pedido com “Ok”;

• assine o documento;

• adicione os arquivos necessários;

• na página “Dados do Interessado a Ser Inserido”, em “Categoria” clique na opção “Unidade”, no espaço “Unidade” preencha com o nome: “Divisão de Controle e Aplicação de Legislação e Normas (11.01.10.05)”, escolha a opção de notificar o/a interessado/a e adicione o E-mail: progesp.dilen@ufgd.edu.br, clique em “inserir”, no quadro abaixo aparecerá os dados da/o interessada/o incluído no documento e na aba superior, em verde, aparecerá a informação “Interessado adicionado com sucesso”.

  Observação: O/a servidor/a pode incluir-se também como interessada/o, mantendo-se na mesma página;

• Clique em “Continuar” na aba inferior para acessar a página “Movimentação Inicial”, indicando a opção “OUTRA UNIDADE” na qual deverá ser indicada na aba Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, selecione “Divisão de Controle e Aplicação de Legislação e Normas (11.01.10.05)” e clique em “Continuar”;

• na página “Dados do Documento”, clique em “Confirmar”, após esta ação, aparecerá na aba superior, na cor verde, a informação: “Documento Eletrônico cadastrado(a) com sucesso!”. Automaticamente o documento será enviado à DILEN para processamento.

   

UNIDADE DE REFERÊNCIA

Divisão de Legislação de Pessoal - DILEP/PROGESP/UFGD

Fone: (67) 3410-2790

E-mail: progesp.dilep@ufgd.edu.br

FLUXO DO PROCESSO

Normativos:

Art. 84, da Lei 8.112/90

Art. 4º e 5ºda Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34/2022.

Art. 12 da Portaria MEC n. 1.819/2023 (competência)