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EXERCÍCIO PROVISÓRIO

Última Atualização: 13/04/2021

INFORMAÇÕES:

  1. Licença que poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional; nas hipóteses em que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. O exercício provisório poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que as atividades a serem desempenhadas pelo servidor no órgão de destino sejam compatíveis com as atribuições de seu cargo.
  3. O exercício provisório cessará, caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar ou na hipótese de o servidor deslocado retornar ao órgão de origem (Art, 8º, da ON n.5/2012)
  4. O servidor terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados do encerramento do exercício provisório, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo (art. 18, da Lei 8.112/90).
REQUISITOS:
  • Constituir unidade familiar com servidor público;
  • Deslocamento do cônjuge do servidor para outro ponto do território nacional, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;
  • Vínculo familiar ser anterior à data da movimentação do cônjuge ou companheiro(a);
  • Transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge; e
  • Exercício de atividade compatível com o cargo que ocupa.
FUNDAMENTAÇÃO:
  • Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90;
  • Orientação Normativa nº 5 de 11 de julho de 2012;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – (Servidor da UFGD)
  • requerimento do servidor para licença para acompanhar cônjuge ou companheiro com o campo “exercício provisório” assinalado;
  • ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro;
  • análise atestando a compatibilidade entre as atividades a serem exercidas com aquelas afetas ao cargo efetivo;
  • documento que comprove que o cônjuge ou companheiro que foi deslocado é servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • Ofício da autoridade máxima do órgão de destino que informe o aceite da lotação provisória do servidor.
 
ETAPA UNIDADE DESCRIÇÃO
1 SERVIDOR INTERESSADO Encaminhar o requerimento com solicitação de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, acompanhado dos documentos necessários para análise.
2 DILEN Instruir o processo, proceder a análise acerca dos requisitos e documentos necessários
3 REITORIA Encaminhamento do processo ao MEC
4 MEC Análise do processo, decisão e publicação do ato de efetivação do exercício provisório no Diário Oficial da União. (Art. 3 da IN N.5/2021).
5 DPP/PROGESP Liberação no sistema

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - (Servidor externo)
  • Requerimento do servidor;
  • Ato que determinou o deslocamento de cônjuge ou companheiro;
  • Documento que comprove que o cônjuge ou companheiro que foi deslocado é servidor público ou militar (de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios);
  • Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório (ambos com data anterior ao deslocamento);
  • Rol das atribuições do servidor na instituição de origem; e
  • Currículo (vitae ou lattes)



FLUXO DO PROCESSO
 
ETAPA UNIDADE DESCRIÇÃO
1 SERVIDOR Encaminhar o requerimento ao Reitor da UFGD, com pedido de aceite para exercício provisório, acompanhado dos documentos necessários para análise.
2 DILEN Instruir o processo, proceder a análise acerca dos requisitos e documentos necessários para subsidiar a Reitoria
3 REITORIA Expedir o ofício de aceite e encaminhar à instituição de origem do servidor


UNIDADE DE REFERÊNCIA
Divisão de Controle e Aplicação de Legislação e Normas - DILEN/PROGESP/UFGD
E-mail: progesp.dilen@ufgd.edu.br


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