Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) é um instrumento de valorização da carreira dos servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAEs), destinado a reconhecer formalmente os conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidos ao longo da trajetória profissional, independentemente de terem sido adquiridos exclusivamente por meio da educação formal.
O instituto fundamenta-se no princípio do reconhecimento do saber não instituído, previsto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 11.091/2005, posteriormente regulamentado de forma específica pela Lei nº 15.367/2026, que inseriu os arts. 12-B a 12-I na Lei do PCCTAE.
A Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências – CRSC-PCCTAE-UFGD constitui órgão colegiado de natureza técnica, responsável pela apreciação dos requerimentos de Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, observada a legislação federal.
A Comissão exercerá suas atribuições com autonomia técnica, independência funcional, imparcialidade e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, segurança jurídica e isonomia.
Fluxo inicial com orientações
| Etapa | Envolvidos/as | Procedimento | Orientações |
|---|---|---|---|
| 1 | Interessado/a | 1.1 Reunir os documentos comprobatórios para a pontuação dos critérios do RSC-PCCTAE | Documentos comprobatórios: Anexos I a VI do decreto nº 13.048/2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13048.htm Orientações do MEC: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-658-de-4-de-agosto-de-2026-723804238 |
| 1.2 Portaria de homologação do estágio probatório | Onde obter? No Boletim de Serviços da UFGD: https://boletim.app.ufgd.edu.br/pesquisa ou no Assentamento Funcional Digital no SouGov (app ou Web): https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/?_ts=1785358009449 |
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| 1.3 Portaria de concessão do atual incentivo à qualificação (quando for o caso) | Onde obter? No Boletim de Serviços da UFGD: https://boletim.app.ufgd.edu.br/pesquisa ou no Assentamento Funcional Digital no SouGov (app ou web): https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/?_ts=1785358009449 |
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| 2 | Interessado/a | 2.1 Preencher a "Calculadora RSC-PCCTAE" para a emissão do requerimento, memorial e dos comprovantes | Onde acessar? https://rsc.app.ufgd.edu.br/ Como preencher? Tutorial: Preenchendo a calculadora https://www.youtube.com/watch?v=lafOF4Jw3XI |
| 3 | Interessado/a |
3.1 Requerer à CRSC-PCCTAE-UFGD, via SIPAC, como processo administrativo, o RSC-PCCTAE, anexando:
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Como acessar o SIPAC?
Acessando o SIPAC na rede da UFGD: https://youtu.be/cZi2MqMu6fo?si=PDF-QSaS6zenJma5 Acessando o SIPAC via VPN, em rede externa à UFGD: Manual de instalação: https://ajuda.app.ufgd.edu.br/artigo/336 Conectando a VPN para acesso ao SIPAC: https://youtu.be/Grvq5s2x6oo?si=BR80Qe_Knjt7UlGT Como cadastrar e enviar o pedido? Cadastrando e enviando o processo: https://youtu.be/CUSNmV4Mcjc?si=WXr_jyxt9TPWtMbc Como acompanhar?
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crsc@ufgd.edu.br