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Como aditivar um ACT
Última Atualização: 29/07/2024
O aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica é necessário quando houver a necessidade de prorrogar o prazo de vigência.
Nesse caso será necessário:
(1) Que haja manifestação de interesse e aceite na prorrogação do prazo de vigência, o que pode ser feito por comunicação simples entre as partes, desde que documentada, como por exemplo e-mail.
Nesse documento deve ficar clara a vontade de prorrogar a parceria e a indicação do período a ser prorrogado.
(2) Esse documento dever ser inserido no processo eletrônico no SIPAC e encaminhado à DIPAC para conclusão da prorrogação.