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Legislação

Última Atualização: 22/02/2021

Portaria Interministerial nº 1677 de 07 de Outubro de 2015  Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Portaria nº 1.042, de 17 de Agosto de 2012  - Aprova o Manual de Gestão de Documentos,  devendo ser observado por todos os órgãos do Ministério da Educação.

Portaria Normativa nº 05 , de 19 DE dezembro de 2002 - Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 -  Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 -  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.


https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/coletanea-da-legislacao-arquivistica-e-correlata-1/CONARQ_legarquivos_julho_2020_dez_2020_pdf.pdf


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    Perguntas Frequentes

Durante o caminho que percorre um caderno processual, muitas vezes é necessário solicitar a ciência de pessoas para que tome conhecimento do que está sendo produzido. A tela a seguir mostra o ícone onde é possível encontrar essa opção:


Ela também está disponível no ícone do filtro, conforme imagem abaixo:



Ao clicar na opção “solicitar ciência em processo”, uma tela sobreposta abrirá para você buscar pelo nome dos interessados. Veja as opções que aparecem:

Permite acesso restrito: opção que permite apenas dar ciência no processo, com limitação ou permissão de leitura em documentos restritos, sem possibilidade de incluir novos documentos.

Permitir adição de documentos: permite ao usuário, além de dar ciência no processo, adicionar mais documentos na composição do processo.
 

 

E como pode ser visualizado os processos para ciência? Na tela a seguir, temos o caminho: