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Legislação
Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 – SLTI/MPOG Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.
Decreto nº 6.403, de 17 de Março de 2008 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei nº 9.327, de 9 de Dezembro de 1996 - Dispõe sobre a condução de veículo oficial
Lei nº 1.081, de 13 de Abril de 1950 - Dispõe sobre o uso de carros oficiais
Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro
CONTATO
Equipe - Divisão de Transportes
Reponsável pela divisão:
Eduardo F. V. dos Santos
Angela Maria Azevedo Cardoso
Fone: (67) 3410-2533 / (67) 3410-2532 / (67) 3410-2768 / (67) 99202-7135 - PLANTÃO WHATSAPP
E-mail: ditran@ufgd.edu.br
Endereço
Rodovia Dourados - Itahum, Km 12 - Cidade Universitária, Cx. Postal 533 – 79.804-970 – Dourados/MS
Horário de Atendimento
Segunda-feira a sexta-feira
das 7h às 19h
Reponsável pela divisão:
Eduardo F. V. dos Santos
Apoio:
Adriano Amaral NevesAngela Maria Azevedo Cardoso
Fone: (67) 3410-2533 / (67) 3410-2532 / (67) 3410-2768 / (67) 99202-7135 - PLANTÃO WHATSAPP
E-mail: ditran@ufgd.edu.br
Endereço
Rodovia Dourados - Itahum, Km 12 - Cidade Universitária, Cx. Postal 533 – 79.804-970 – Dourados/MS
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