Manuais, Normas e Orientações
A Coordenadoria de Governança Contratual (CGC), vinculada à Pró-Reitoria de Administração (PRAD), reúne nesta página os principais atos normativos e orientações que norteiam o planejamento, a gestão e a fiscalização dos contratos sob responsabilidade de suas divisões:
• DPGC: Divisão de Planejamento e Gestão de Contratos
• DAEC: Divisão de Acompanhamento e Execução Contratual
• DIFAC: Divisão de Fiscalização Administrativa de Contratos
1. Normas gerais:
• Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Decreto nº 11.246/2022: regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos
• Decreto nº 9.507/2018: execução indireta de serviços na administração pública federal
• Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021: governança das contratações públicas
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): tratamento de dados pessoais, incluindo dados de trabalhadores terceirizados
• Lei nº 12.527/2011 (LAI): transparência e acesso à informação
2. Normas aplicadas ao planejamento e gestão de contratos:
Planejamento da contratação
Seleção do fornecedor
• IN SEGES/ME nº 67/2021: dispensa eletrônica
• Decreto nº 11.462/2023: Sistema de Registro de Preços (adesão a atas)
Gestão do contrato
• Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro: arts. 124, II, “d”, 134 e 135 da Lei nº 14.133/2021
• Sanções administrativas: arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021
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