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A Coordenadoria de Governança Contratual (CGC), vinculada à Pró-Reitoria de Administração (PRAD), reúne nesta página os principais atos normativos e orientações que norteiam o planejamento, a gestão e a fiscalização dos contratos sob responsabilidade de suas divisões:
• DPGC: Divisão de Planejamento e Gestão de Contratos
• DAEC: Divisão de Acompanhamento e Execução Contratual
• DIFAC: Divisão de Fiscalização Administrativa de Contratos
1. Normas gerais:
• Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Decreto nº 11.246/2022: regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos
• Decreto nº 9.507/2018: execução indireta de serviços na administração pública federal
• Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021: governança das contratações públicas
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): tratamento de dados pessoais, incluindo dados de trabalhadores terceirizados
• Lei nº 12.527/2011 (LAI): transparência e acesso à informação
2. Normas aplicadas à fiscalização técnica da execução contratual:
• Art. 117 da Lei nº 14.133/2021: acompanhamento e fiscalização da execução
• Decreto nº 11.246/2022, arts. 21 a 25: atribuições do fiscal técnico e do fiscal setorial
• IN SEGES/MP nº 5/2017, conforme IN SEGES/ME nº 98/2022:
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Manuais, Normas e Orientações
Última Atualização: 08/10/2026
• DPGC: Divisão de Planejamento e Gestão de Contratos
• DAEC: Divisão de Acompanhamento e Execução Contratual
• DIFAC: Divisão de Fiscalização Administrativa de Contratos
1. Normas gerais:
• Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Decreto nº 11.246/2022: regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos
• Decreto nº 9.507/2018: execução indireta de serviços na administração pública federal
• Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021: governança das contratações públicas
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): tratamento de dados pessoais, incluindo dados de trabalhadores terceirizados
• Lei nº 12.527/2011 (LAI): transparência e acesso à informação
2. Normas aplicadas à fiscalização técnica da execução contratual:
• Art. 117 da Lei nº 14.133/2021: acompanhamento e fiscalização da execução
• Decreto nº 11.246/2022, arts. 21 a 25: atribuições do fiscal técnico e do fiscal setorial
• IN SEGES/MP nº 5/2017, conforme IN SEGES/ME nº 98/2022:
Anexo V: Instrumento de Medição de Resultado (IMR)
Anexo VIII-A: fiscalização técnica
• Registro de ocorrências, notificações e relatórios de fiscalização: [em construção]
CONTATO
Divisão de Acompanhamento da Execução Contratual - DAEC/CGC/PRAD
E-mail: prad.daec@ufgd.edu.br
Telefone: (67) 3410-2532 / (67) 3410-2768
(67) 99118-2308 - Chefe da Divisão
(67) 99202-7135 / (67) 9294-9670 - Transporte
Serviços
Transporte: daec.transportes@ufgd.edu.br
Limpeza e Jardinagem: daec.limpeza@ufgd.edu.br
Monitoramento (vigilância e portaria): daec.monitoramento@ufgd.edu.br
E-mail: prad.daec@ufgd.edu.br
Telefone: (67) 3410-2532 / (67) 3410-2768
(67) 99118-2308 - Chefe da Divisão (67) 99202-7135 / (67) 9294-9670 - TransporteServiços
Transporte: daec.transportes@ufgd.edu.br
Limpeza e Jardinagem: daec.limpeza@ufgd.edu.br
Monitoramento (vigilância e portaria): daec.monitoramento@ufgd.edu.br