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2. Normas aplicáveis à Fiscalização Administrativa de Contratos:
• IN SEGES/MP nº 5/2017, Anexo VIII-B: fiscalização administrativa de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
• IN SEGES/MP nº 5/2017, Anexo XII: Conta-Depósito Vinculada (bloqueada para movimentação)
• Decreto nº 12.174/2024: garantias trabalhistas nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
• Art. 121 da Lei nº 14.133/2021: responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais
• Glosas e retenções por descumprimento contratual: [em atualização]
• Convenções Coletivas de Trabalho das categorias contratadas: [em atualização]
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Normas e Orientações
Última Atualização: 08/10/2026
A Coordenadoria de Governança Contratual (CGC), vinculada à Pró-Reitoria de Administração (PRAD), reúne nesta página os principais atos normativos e orientações que norteiam o planejamento, a gestão e a fiscalização dos contratos sob responsabilidade de suas divisões:
• DPGC: Divisão de Planejamento e Gestão de Contratos
• DAEC: Divisão de Acompanhamento e Execução Contratual
• DIFAC: Divisão de Fiscalização Administrativa de Contratos
1. Normas gerais:
• Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Decreto nº 11.246/2022: regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos
• Decreto nº 9.507/2018: execução indireta de serviços na administração pública federal
• Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021: governança das contratações públicas
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): tratamento de dados pessoais, incluindo dados de trabalhadores terceirizados
• Lei nº 12.527/2011 (LAI): transparência e acesso à informação
• DPGC: Divisão de Planejamento e Gestão de Contratos
• DAEC: Divisão de Acompanhamento e Execução Contratual
• DIFAC: Divisão de Fiscalização Administrativa de Contratos
1. Normas gerais:
• Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Decreto nº 11.246/2022: regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos
• Decreto nº 9.507/2018: execução indireta de serviços na administração pública federal
• Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021: governança das contratações públicas
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): tratamento de dados pessoais, incluindo dados de trabalhadores terceirizados
• Lei nº 12.527/2011 (LAI): transparência e acesso à informação
2. Normas aplicáveis à Fiscalização Administrativa de Contratos:
• IN SEGES/MP nº 5/2017, Anexo VIII-B: fiscalização administrativa de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
• IN SEGES/MP nº 5/2017, Anexo XII: Conta-Depósito Vinculada (bloqueada para movimentação)
• Decreto nº 12.174/2024: garantias trabalhistas nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
• Art. 121 da Lei nº 14.133/2021: responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais
• Glosas e retenções por descumprimento contratual: [em atualização]
• Convenções Coletivas de Trabalho das categorias contratadas: [em atualização]
CONTATO
Divisão de Fiscalização Administrativa de Contratos - DIFAC/CGC/PRAD
E-mail: difac.prad@ufgd.edu.br
Telefone: (67) 3410-2535
Horário de atendimento: 07h às 19h, de segunda a sexta-feira
E-mail: difac.prad@ufgd.edu.br
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