Normas
Atos Normativos da Graduação
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Lei nº 12.711/2012 (e suas alterações) – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
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Resolução COUNI nº 54/2013, de 03 de junho de 2013
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Resolução COUNI nº 171/2018 – Aprova as comissões permanentes para validação da condição de acesso às vagas reservadas, declarada pelo candidato convocado para matrícula.
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Resolução CEPEC nº 283/2022 – Dispõe sobre os procedimentos para a heteroidentificação prévia, obrigatória e complementar, na forma telepresencial, na graduação e pós-graduação.
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Ofício Circular nº 003/2025 – GAB/SESu/MEC – Orientações acerca do estabelecimento e funcionamento das Comissões de Heteroidentificação para candidatos(as) negros(as) e das Comissões de Verificação de Pertencimento Étnico para estudantes indígenas e quilombolas.
Atos Normativos da Pós-Graduação
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Portaria Normativa CAPES nº 13/2016 – Dispõe sobre a indução de ações afirmativas na pós-graduação e dá outras providências.
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Resolução CEPEC nº 176/2017 – Aprova a Política de Ações Afirmativas para Pretos, Pardos, Indígenas e Pessoas com Deficiência na Pós-Graduação Stricto Sensu da UFGD.
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Resolução COUNI nº 283/2022 – Dispõe sobre os procedimentos para a heteroidentificação prévia, obrigatória e complementar, na forma telepresencial, na graduação e pós-graduação.
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Resolução CEPEC nº 723/2023 – Altera a Resolução CEPEC nº 176/2017 e determina que a autodeclaração de negro(a) (cor/raça preta ou parda) deverá ser validada pela Comissão Geral de Heteroidentificação Telepresencial (CGHT) da UFGD, conforme disposto na Resolução COUNI/UFGD nº 283/2022.