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Atuação em Concursos Públicos
Última Atualização: 07/07/2025
Lei nº 15.142/2023 (Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% em concursos públicos)
Instrução Normativa MGI 23/2023 (Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e a realização do procedimento de Heteroidentificação)
Resolução COUNI 434/2023 (Dispõe sobre o Regulamento do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos da carreira do Magistério Superior da UFGD) ( Os Art 31 a 39)