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Última Atualização: 13/02/2026


Deliberações da Comissão da Consulta Prévia

Deliberação nº 1, de 18 de dezembro de 2025 - dispõe sobre o requerimento de inscrição e termo de compromisso.
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Deliberação nº 2, de 18 de dezembro de 2025 - dispões sobre a prestação de contas e regulamento de campanha.

Deliberação nº 3, de 5 de fevereiro de 2026 - dispõe sobre o recebimento das inscrições.

Edital nº 01, de 13 de fevereiro de 2026 -  dispõe sobre as inscrições deferidas/indeferidas e prazo para recursos. 


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