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EMENTA - Administrativo. Contrato. Serviços de apoio consistente na gestão administrativa e
financeira para atender ao Projeto “EXPANSÃO DA CASA CIÊNCIA: PROJETOS TÉCNICOS
E REFORMAS”. Contratação direta de fundação de apoio. Incidência da Lei nº 8.958, de 1994,
alterada pelas Leis 12.349, de 15 de dezembro de 2010, e 12.863, de 24 de setembro de 2013,
devidamente regulada pelo Decreto 7.423, de 2010. Valor do contrato de gestão: R$750.000,00 ,
sendo R$637.500,00 transferidos para fins de gestão, e R$112.500,00 transferidos a título de
pagamento pelos serviços de gestão que serão executados pela fundação de apoio. Necessidade
de vários ajustes. Aprovação da minuta de contrato condicionada ao atendimento prévio das
recomendações e orientações contidas no parecer
EMENTA: Direito administrativo. Contrato de gestão administrativa e financeira firmado com
fundação de apoio, na forma da Lei 8.958/94. Apresentação de contas pela fundação de apoio.
Emissão de parecer sobre as contas pelo órgão técnico da Administração. Consulta a essa
Procuradoria Federal. Análise. Considerações
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada com o objetivo de avaliar o
cumprimento das normas relativas à transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento
entre as fundações de apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e os Institutos
Federais - IF
Elaborado para atendimento de solicitação da Direção do CONFIES ao Colégio de Procuradores, buscando apresentar respostas e orientações
gerais a questões frequentemente submetidas pelas Fundações de Apoio
Direito Administrativo. Convênios. Prazo de vigência. Cumprimento do objeto. Prorrogação. Possibilidade. Limites. Aplicação do caput do art. 57 e art. 116 da Lei nº 8.666/93. Regime jurídico aplicável aos convênios. Distinção do regime contratual. Possibilidade excepcional de (...)
Publicidade dos atos e ajustes administrativos. Efeitos.
Direito Administrativo. Convênios. Alterações quantitativas. Limite de 25%. Previsão do art. 65,§ 1º, da Lei nº 8.666/93. Aplicabilidade relativa aos convênios. Art. 116 da Lei nº 8.666/93. Necessidade de exame do tipo de relação jurídica existente. Princípios jurídicos.
Legislação aplicável subsidiariamente aos Termos de Compromisso: Contratual ou Convenial.
Direito Administrativo. Lei nº 13.019/2014. Regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Termo de Colaboração e Termo de Fomento. Dúvidas quanto ao âmbito de aplicação dos instrumentos. Hermenêutica jurídica. (continua)
Direito Administrativo. Convênios e demais ajustes. Entes Federativos e entidades da Administração Pública Indireta. Alterações qualitativas. Acréscimo de meta. Mudança do regime de execução. Previsão do art. 65, I e II, da Lei nº 8.666/93. (continua)
Acordo de Cooperação. Inexistência de transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Necessidade de demonstração de interesse recíproco, de adequada instrução dos autos e de prévia manifestação dos respectivos órgãos jurídicos dos partícipes. (continua)
Disciplina o relacionamento entre a Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD e fundações
privadas credenciadas pelo MEC/MCT para dar apoio a seus projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.