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Prestação de Contas


A Constituição Federal de 1988 estabelece que os administradores e os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais devem prestar contas destes ao Tribunal de Contas da União - TCU (artigo 71, inciso II, da CF/88), órgão auxiliar do Poder Legislativo Federal em sua função de fiscalização do Poder Executivo (artigos 70 e 71 da CF/88).
Assim, os gestores da UFGD em cumprimento ao mandamento constitucional e às normas regulamentares realizam o Processo de Prestação de Contas, onde registram elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos (artigo 194 do Regimento Interno do TCU) e a conformidade e o desempenho da gestão (Instrução Normativa nº 63/2010-TCU).


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