acessibilidade

https://www2.scdp.gov.br/tutoriais/scdp_solicitantes/html/demo_12.html  - Guia Prático de Prestação de Contas no SCDP


Constituição da República Federativa do Brasil de 1988


Portal da Imprensa Nacional


Lei 8.212 de 24/07/1991-Seguridade Social e Plano de Custeio
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

Lei 5.172 de 25/10/1966-Código Tributário Nacional
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios

Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços

Secretaria do Tesouro Nacional


Ministério da Educação (MEC)


Lei 4.320 de 17/03/1964-Normas Gerais de Direito Financeiro
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Lei 13.161 de 31/08/2015-Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Altera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1o de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias

Decr 3.048 de 06/05/1999-Regulamento da Previdência Social
Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências

Lei 9.711 de 20/11/1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Lei 1810 de 22/12/1997-Código Tributário Estadual de MS
Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências

Lei Complementar 116 de 31/07/2003-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências

Lei Complementar 071 de 29/12/2003-Código Tributário Municipal de Dourados/MS
Institui o Código Tributário Municipal de Dourados

Secretaria da Receita Federal do Brasil


Secretaria de Estado de Fazenda - MS


Legislação Federal - página do Planalto


Prefeitura Municipal de Dourados - MS


Simulação de Alíquota Efetiva MENSAL-– Imposto de Renda da Pessoa Física


Portal de Compras do Governo Federal


Portal da Transparência nos Recursos Públicos Federais

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2023&jornal=603&pagina=13&totalArquivos=23- Tabela Atual do Valor de Diárias