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Normas
Última Atualização: 16/10/2026
- DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- DECRETO Nº 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- PORTARIA Nº 2.027 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria Normativa MEC no 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Portaria Normativa MEC no 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.
- LEI No 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
- DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
- DECRETO Nº 12.533, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 260, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e processos seletivos para a contratação por tempo determinado, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional