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Legislação e normas
Última Atualização: 07/12/2024
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Fonte: Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - 13/01/2025
TERCEIRA REUNIÃO SOBRE A LGPD
Ocorreu neste dia 4 de dezembro de 2024, a Terceira Reunião entre o Encarregado de Dados Vagner Sant...
Perguntas Frequentes
Lei federal que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.