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Secretaria do Centro de Educação Infantil Maria Alice Silvestre (CEI-UFGD)
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Centro de Educação Infantil
Última Atualização: 13/02/2025
O Centro de Educação Infantil Maria Alice Silvestre (CEI/UFGD) é resultado de um acordo de Acordo de Cooperação Técnica entre a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e a Prefeitura Municipal de Dourados para atender crianças entre 04 meses e 05 anos e 11 meses de idade. Nesse Acordo de Cooperação Técnica é de responsabilidade da UFGD: ceder o espaço físico, equipamentos e mobiliários; realizar manutenções na esrtutura física do prédio; pagar as despesas de água, luz, telefone local, internet e segurança; acompanhar a gestão do CEI-UFGD realizada pela Prefeitura Municipal de Dourados; entre outros. Em contra partida, fica a cargo da Prefeitura Municipal de Dourados: disponibilizar recursos humanos necessários para o funcionamento adequado do CEI-UFGD (professores, auxiliares/estagiários, coordenadores, secretárias, cozinheiros, merendeiros, servente, zelador e outros eventuais funcionários que se façam necessários); realizar mensalmente o repasse da verba de manutenção à Associação de Pais e Mestres; fornecer material pedagógico; disponibilizar, preparar e servir a merenda escolar; remunerar, na forma da lei, todo o pessoal alocado em postos de trabalho no CEI-UFGD (servidores estatutários, empregados públicos e terceirizados, se houver), bem como pagar os encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas devidos; responder, junto ao ramo do Poder Judiciário competente, por todas as ações cíveis e trabalhistas relacionadas com os recursos humanos alocados no CEI-UFGD; responder, também junto ao Poder Judiciário competente, por todas as ações ilícitas que seus servidores, empregados, prepostos ou terceirizados vierem a praticar contra terceiros, bem como contra o patrimônio da UFGD; garantir o pagamento de todos os demais serviços de terceiros necessários ao funcionamento do CEI-UFGD; garantir o transporte escolar, quando necessário, na forma da lei; entre outros.
Processo nº 23005.023575/2024-31
►Acordo de Cooperação Técnica UFGD x Prefeitura Municipal de Dourados
Vigência: 01/01/2025 a 31/12/2027Processo nº 23005.023575/2024-31
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