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Legislação


A Comissão de Ética é instituída pelo Decreto nº 1171/1994, regida pelo decreto nº 6.029/2007 e pela Resolução CEP 10/2008.


Decreto nº 1171, de 22/06/1994 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

Decreto nº 6029, de 01/02/2007
http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/Legislacao.2007-02-07.3943

Decreto de 18/05/2001
http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica5

Lei 12813, de 16/05/2013
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm

Resolução nº 10, de 29/09/2008
http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica512

 


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