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Legislação
Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 – SLTI/MPOG Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.
Decreto nº 6.403, de 17 de Março de 2008 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei nº 9.327, de 9 de Dezembro de 1996 - Dispõe sobre a condução de veículo oficial
Lei nº 1.081, de 13 de Abril de 1950 - Dispõe sobre o uso de carros oficiais
Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro
CONTATO
Equipe - Divisão de Transportes
Reponsável pela divisão:
Eduardo F. V. dos Santos
Apoio:
Guilherme Silvesso Silva
Vandelei Arcilio Israel Junior
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Guilherme Silvesso Silva
Vandelei Arcilio Israel Junior
Contato:
Fone:
(67) 99202-7135
(67) 3410-2532
E-mail:
ditran@ufgd.edu.br
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