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Intrução Normativa CGU nr. 04/2009.
Procedimentos em caso de extravio ou dano ao bem público de pequeno vulto.
Decreto 99.658/90 - Desfazimento de Bens Públicos.
Dispõe sobre o Aproveitamento, Movimentação e Alienação de Material e outras formas de Desfazimento no Âmbito da Administração Pública Federal.
Parecer AGU nr. 547/2013
Versa sobre a Responsabilidade do Docente por Posse Irregular do Bem Público.
Instrução Normativa SEDAP Nº.205/88 de 08/04/1988
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Termos de Transferência 2019
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/12w050jrRYDM1JzYCN4Xjx_drtfJfTHBD
Termos de Transferência 2018
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/19WSdXFRO1K1TupqjVTbfX3LD6vpoBH2x
Termos de Transferência 2017
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1HEBpUQHQBVbV33PLddoXMnqz44raund2
Termos de Transferência 2016
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1Xc45KqlpoYfEXZPKl8RJFKVUy1TSLvqe
Termos de Transferência 2015
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1-NbxgvfS3uaRhBLTD4Tsiinz_93-Z_QO
Termos de Transferência 2014
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/17YN3u5q_C4W1MKyswXnpHjlSwfPNkVbw
Termos de Transferência 2013
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Instrução Normativa SEDAP Nº.205/88 de 08/04/1988