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Novembro
01
2016
01
2016
Moção do Conselho Universitário da UFGD contra a PEC nº 241/2016
Atualizada: 01/11/2016
O Conselho Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) manifesta preocupação com os efeitos sobre a educação, saúde e outras áreas estratégicas para o desenvolvimento do país, decorrentes da eventual aprovação do Novo Regime Fiscal apresentado pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016 já aprovada na Câmara dos Deputados e que tramita no Senado Federal com o nº 55/2016.
Ressalta-se que os cortes/contingenciamentos vêm ocorrendo nas Universidades Federais desde o final de 2014 e ao longo dos anos de 2015 e 2016. Este Novo Regime Fiscal, expresso pela PEC 241, é a corroboração da nova política do governo, que toma suas decisões baseadas em um contexto de baixo crescimento econômico, redução da arrecadação e grande instabilidade política. Diante deste cenário imposto pela conjuntura econômica e política, os gestores da UFGD estão sendo levados ao limite de suas atribuições administrativas para poder garantir minimamente o seu funcionamento e manter o máximo de ações da tríade Ensino, Pesquisa e Extensão.
As medidas assinaladas na PEC do teto dos gastos públicos representarão um retrocesso frente às conquistas alcançadas na última década, as quais propiciaram um aporte de investimentos em politicas públicas que promoveram a inclusão social, inclusive o acesso às universidades. As proposições designadas no texto do Novo Regime Fiscal são claras quanto à suspensão das vinculações tributárias para educação e saúde, asseguradas na Constituição Federal, suscitando preocupação quanto à previsibilidade de redução dos investimentos e a consequente interrupção de um processo de estruturação da educação superior conduzido como parte de uma política estratégica de desenvolvimento social, científico e tecnológico do país.
A UFGD é uma universidade jovem, nascida nesse contexto importante de expansão do ensino superior, que emerge de uma proposta de desenvolvimento social e tecnológico alicerçada na ampliação das Instituições Federais de Ensino e na universalização do acesso à formação universitária. Não obstante, devido à presente crise financeira e política, não efetuou ainda sua consolidação.
Ressalta-se que nos últimos anos, a UFGD já vem sendo severamente atingida por sucessivos cortes em seu orçamento anual da ordem de 35%, com impactos austeros sobre sua tríade de atuação ensino-pesquisa-extensão, assim como nos investimentos destinados à sua estruturação e, sobretudo, nos programas de assistência estudantil, considerados uma das mais relevantes conquistas da universidade pública nos últimos tempos.
Cabe enfatizar que não existe qualquer outro caminho que possibilite o real e pleno desenvolvimento do país que não seja aquele alicerçado no investimento em educação, ciência e tecnologia. Reconhecendo tal princípio, este Conselho Universitário conclama os diversos setores da sociedade para juntos somarmos forças na defesa da educação e da universidade pública, contra a PEC 241 que, se aprovada como é apresentada, representará um retrocesso nas conquistas de cidadania e inclusão social alcançadas no âmbito da política universitária.
Ressalta-se que os cortes/contingenciamentos vêm ocorrendo nas Universidades Federais desde o final de 2014 e ao longo dos anos de 2015 e 2016. Este Novo Regime Fiscal, expresso pela PEC 241, é a corroboração da nova política do governo, que toma suas decisões baseadas em um contexto de baixo crescimento econômico, redução da arrecadação e grande instabilidade política. Diante deste cenário imposto pela conjuntura econômica e política, os gestores da UFGD estão sendo levados ao limite de suas atribuições administrativas para poder garantir minimamente o seu funcionamento e manter o máximo de ações da tríade Ensino, Pesquisa e Extensão.
As medidas assinaladas na PEC do teto dos gastos públicos representarão um retrocesso frente às conquistas alcançadas na última década, as quais propiciaram um aporte de investimentos em politicas públicas que promoveram a inclusão social, inclusive o acesso às universidades. As proposições designadas no texto do Novo Regime Fiscal são claras quanto à suspensão das vinculações tributárias para educação e saúde, asseguradas na Constituição Federal, suscitando preocupação quanto à previsibilidade de redução dos investimentos e a consequente interrupção de um processo de estruturação da educação superior conduzido como parte de uma política estratégica de desenvolvimento social, científico e tecnológico do país.
A UFGD é uma universidade jovem, nascida nesse contexto importante de expansão do ensino superior, que emerge de uma proposta de desenvolvimento social e tecnológico alicerçada na ampliação das Instituições Federais de Ensino e na universalização do acesso à formação universitária. Não obstante, devido à presente crise financeira e política, não efetuou ainda sua consolidação.
Ressalta-se que nos últimos anos, a UFGD já vem sendo severamente atingida por sucessivos cortes em seu orçamento anual da ordem de 35%, com impactos austeros sobre sua tríade de atuação ensino-pesquisa-extensão, assim como nos investimentos destinados à sua estruturação e, sobretudo, nos programas de assistência estudantil, considerados uma das mais relevantes conquistas da universidade pública nos últimos tempos.
Cabe enfatizar que não existe qualquer outro caminho que possibilite o real e pleno desenvolvimento do país que não seja aquele alicerçado no investimento em educação, ciência e tecnologia. Reconhecendo tal princípio, este Conselho Universitário conclama os diversos setores da sociedade para juntos somarmos forças na defesa da educação e da universidade pública, contra a PEC 241 que, se aprovada como é apresentada, representará um retrocesso nas conquistas de cidadania e inclusão social alcançadas no âmbito da política universitária.