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Novembro
22
2016
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Carta de Dourados-MS: Em defesa da Educação Pública nas Escolas de Educação Básica, nas Universidades e nos Institutos Federais
Atualizada: 22/11/2016
A Rede Pública de Educação da Regional Centro-Oeste, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Dourados reunida no Seminário da ANDIFES – REGIONAL CENTRO-OESTE – Sobre a Reforma do ensino Médio, no II Seminário da UFGD sobre a BNCC e a Reforma do Ensino Médio e no Seminário de Formação do PIBID/LIFE vem a público manifestar seu incondicional apoio às instituições públicas de educação que zelam pelo projeto de educação socialmente referenciada, na qual a qualidade social da educação é o principal objetivo. Por isso, somos favoráveis à manutenção e cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (2014), que respeita e desdobram as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/1996, que emana da Constituição Cidadã de 1988.
Reunidos na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), cuja expansão foi fruto do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), que tem como principal objetivo ampliar o acesso e a permanência na educação superior, após amplo debate público com a participação de todos os segmentos representativos da educação, vimos nos posicionar acerca dos últimos Projetos de Lei, complementares à Constituição Federal e que modificam algumas Leis que alicerçam o Plano de Desenvolvimento de Educação (PDE), tais como a LDB 9394/1996 e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que enfraquece os princípios de uma educação pública, gratuita, popular, inclusiva e de qualidade, a qual defendemos para todos os cidadãos brasileiros:
- Medida Provisória 746/2016:
Requeremos amplo debate sobre a reforma do Ensino Médio com toda a sociedade brasileira, respeitando as diversas concepções dos sujeitos diretamente envolvidos na educação – os profissionais em educação, os responsáveis pelo alunado e o próprio alunado. A metodologia arbitrária descentralizada por Medida Provisória fere os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil, em que pese a Democracia e a Liberdade de Expressão de cada um dos envolvidos no processo educacional. A sociedade brasileira é ultrajada em seus interesses e no seu direito de participação das decisões que afetarão o futuro de seus membros. A MP 746 marginaliza disciplinas de base humanística, retrocedendo na formação integral de nosso alunado e ainda desqualifica o ensino conforme propõe a LDB 9394/96, ao permitir o reconhecimento do “notório saber” para o exercício da docência.
- BNCC:
Requeremos a retomada do amplo debate sobre o Processo de construção da Base Nacional Comum Curricular, que orientará a metade da carga horária do currículo do Ensino Médio e dos demais níveis de ensino. Queremos participar amplamente da discussão que estabelece o lugar e a carga horária das disciplinas dentro das áreas de conhecimento ofertadas ao público. Somos contrários à redução e a exclusão de disciplinas sem o referendo da sociedade brasileira e sem a discussão com os profissionais em educação do ensino básico e superior.
- PEC 55/2016:
A Proposta de Emenda Constitucional vem na contramão da MP 746/2016 e demonstra o desencontro nas ações do MEC e da Presidência da República. A Medida Provisória propõe o ensino integral e a descentralização de mais recursos para as Escolas do Ensino Médio que aderirem à reforma, ao passo que a PEC 55 corta o custeio das escolas, universidades e institutos públicos, quebrando a política de expansão de oferta de vagas e a inclusão de ampla camada da população, que ficará à margem do sistema educacional nos próximos vinte anos. O governo federal restringirá investimentos na manutenção e expansão da rede, desvinculará percentuais constitucionais obrigatórios e abolirá a destinação do percentual de 10% do PIB para a educação. Essas ações ferem a garantia do direito à educação pública e gratuita prevista na Constituição Federal. Subtrair direitos dos trabalhadores representará a desqualificação da educação brasileira. O congelamento dos salários e carreira dos profissionais em educação por vinte anos será a válvula do desmonte da carreira docente que atualmente já não é atrativa. Teremos um “apagão” de profissionais qualificados para atender nossas escolas e universidades.
O funcionamento da rede pública foi prejudicado no ano de 2016, em face do contingenciamento que produziu os cortes orçamentários, impondo um quadro de insegurança institucional. A LOA de 2017 não garante a fixação da matriz atual acrescida da incidência do IPCA, para assegurar o funcionamento da rede pública, como propõe a ANDIFES e o CONIF. As instituições federais que nasceram na última década estão fadadas a reduzir vagas e cursos em níveis de graduação e pós-graduação e comprometerá diretamente as metas do PNE (2014) e todas as políticas educacionais em curso. Reiteramos que a educação brasileira requer investimentos e não cortes.
Nesse contexto, reafirmamos nosso posicionamento em defesa da educação como bem público e obrigação do Estado e conclamamos aos jovens que continuem debatendo e lutando pelo direito de permanecer na escola dos 4 aos 17 anos e avancem para o ensino superior. Conclamamos à sociedade brasileira a debater e se posicionar contra todas as medidas acima que representam um retrocesso ao desenvolvimento humano sustentável no nosso país, pois “(...) se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.” (Paulo Freire, Pedagogia da Indignação).
Dourados-MS, 21 de novembro de 2016.
Reunidos na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), cuja expansão foi fruto do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), que tem como principal objetivo ampliar o acesso e a permanência na educação superior, após amplo debate público com a participação de todos os segmentos representativos da educação, vimos nos posicionar acerca dos últimos Projetos de Lei, complementares à Constituição Federal e que modificam algumas Leis que alicerçam o Plano de Desenvolvimento de Educação (PDE), tais como a LDB 9394/1996 e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que enfraquece os princípios de uma educação pública, gratuita, popular, inclusiva e de qualidade, a qual defendemos para todos os cidadãos brasileiros:
- Medida Provisória 746/2016:
Requeremos amplo debate sobre a reforma do Ensino Médio com toda a sociedade brasileira, respeitando as diversas concepções dos sujeitos diretamente envolvidos na educação – os profissionais em educação, os responsáveis pelo alunado e o próprio alunado. A metodologia arbitrária descentralizada por Medida Provisória fere os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil, em que pese a Democracia e a Liberdade de Expressão de cada um dos envolvidos no processo educacional. A sociedade brasileira é ultrajada em seus interesses e no seu direito de participação das decisões que afetarão o futuro de seus membros. A MP 746 marginaliza disciplinas de base humanística, retrocedendo na formação integral de nosso alunado e ainda desqualifica o ensino conforme propõe a LDB 9394/96, ao permitir o reconhecimento do “notório saber” para o exercício da docência.
- BNCC:
Requeremos a retomada do amplo debate sobre o Processo de construção da Base Nacional Comum Curricular, que orientará a metade da carga horária do currículo do Ensino Médio e dos demais níveis de ensino. Queremos participar amplamente da discussão que estabelece o lugar e a carga horária das disciplinas dentro das áreas de conhecimento ofertadas ao público. Somos contrários à redução e a exclusão de disciplinas sem o referendo da sociedade brasileira e sem a discussão com os profissionais em educação do ensino básico e superior.
- PEC 55/2016:
A Proposta de Emenda Constitucional vem na contramão da MP 746/2016 e demonstra o desencontro nas ações do MEC e da Presidência da República. A Medida Provisória propõe o ensino integral e a descentralização de mais recursos para as Escolas do Ensino Médio que aderirem à reforma, ao passo que a PEC 55 corta o custeio das escolas, universidades e institutos públicos, quebrando a política de expansão de oferta de vagas e a inclusão de ampla camada da população, que ficará à margem do sistema educacional nos próximos vinte anos. O governo federal restringirá investimentos na manutenção e expansão da rede, desvinculará percentuais constitucionais obrigatórios e abolirá a destinação do percentual de 10% do PIB para a educação. Essas ações ferem a garantia do direito à educação pública e gratuita prevista na Constituição Federal. Subtrair direitos dos trabalhadores representará a desqualificação da educação brasileira. O congelamento dos salários e carreira dos profissionais em educação por vinte anos será a válvula do desmonte da carreira docente que atualmente já não é atrativa. Teremos um “apagão” de profissionais qualificados para atender nossas escolas e universidades.
O funcionamento da rede pública foi prejudicado no ano de 2016, em face do contingenciamento que produziu os cortes orçamentários, impondo um quadro de insegurança institucional. A LOA de 2017 não garante a fixação da matriz atual acrescida da incidência do IPCA, para assegurar o funcionamento da rede pública, como propõe a ANDIFES e o CONIF. As instituições federais que nasceram na última década estão fadadas a reduzir vagas e cursos em níveis de graduação e pós-graduação e comprometerá diretamente as metas do PNE (2014) e todas as políticas educacionais em curso. Reiteramos que a educação brasileira requer investimentos e não cortes.
Nesse contexto, reafirmamos nosso posicionamento em defesa da educação como bem público e obrigação do Estado e conclamamos aos jovens que continuem debatendo e lutando pelo direito de permanecer na escola dos 4 aos 17 anos e avancem para o ensino superior. Conclamamos à sociedade brasileira a debater e se posicionar contra todas as medidas acima que representam um retrocesso ao desenvolvimento humano sustentável no nosso país, pois “(...) se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.” (Paulo Freire, Pedagogia da Indignação).
Dourados-MS, 21 de novembro de 2016.