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Decreto nº 1171, de 22/06/1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.



Decreto nº 6029, de 01/02/2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências



Decreto de 18/05/2001

Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.



Lei 12813, de 16/05/2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.



Resolução nº 10, de 29/09/2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.



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